| Proponente: |
Delegada Nadine + 10 Dep(s) |
| Situação: |
Sancionado(a) em 07/08/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/08/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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06029.01.00/23-6 |
Assunto:
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consolidação legislação relativa mulheres vítima violência machismo feminicídio gênero delito crime maria penha assédio sexual moral politica atendimento integrado sistema informações capacitação continuada mundo trabalho abrigo proteção apoio enfrentamento cadastro estadual valorização menina vaga emprego |
Ementa:
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Consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(6029-01.00/23-6)
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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